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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
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