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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10024 Interdição Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10025 Apreensão Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
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