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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11846 Moradia Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11847 Assistência Social Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11848 Alimentação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
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