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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
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