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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
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