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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
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