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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
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