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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
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