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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6193 Aquisição Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6194 Perda Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6199 Asilo Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6207 Mercosul Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não
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