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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7761 Fornecimento de Água Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7773 Financiamento de Produto Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7774 Serviços Profissionais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7775 Serviços Hospitalares Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7776 Transporte Terrestre Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11814 Transporte Ferroviário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11860 Produto Impróprio Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11861 Combustíveis e derivados Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11868 Combustíveis e derivados Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4264 Nulidade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10599 Quesitos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10600 Impedimento Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10601 Suspeição Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não
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