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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10670 Obrigação de Entregar Não
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