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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10670 Obrigação de Entregar Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10670 Obrigação de Entregar Não
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