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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Sim
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