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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11304 Despojamento desprezível Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11304 Despojamento desprezível Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11304 Despojamento desprezível Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11304 Despojamento desprezível Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11304 Despojamento desprezível Sim
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