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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4975 Nota de Crédito Industrial Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4975 Nota de Crédito Industrial Sim
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