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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10523 Despenalização / Descriminalização Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10523 Despenalização / Descriminalização Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não
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