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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4980 Nota Promissória Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4980 Nota Promissória Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4980 Nota Promissória Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4980 Nota Promissória Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4980 Nota Promissória Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4980 Nota Promissória Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
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