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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
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