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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4993 Recuperação judicial e Falência Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4981 Warrant Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4981 Warrant Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4981 Warrant Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4981 Warrant Não Não
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