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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10765 Número de vagas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10771 fixação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10772 aumento Não
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