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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10404 Contribuição Sindical Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10405 Eleições Sindicais Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10406 Registro Sindical Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10408 Filiação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10424 Suspensão Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10425 Rescisão Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10426 Prorrogação Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
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