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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1904 Despedida / Dispensa Imotivada Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1904 Despedida / Dispensa Imotivada Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1904 Despedida / Dispensa Imotivada Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1904 Despedida / Dispensa Imotivada Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não
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