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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
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