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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6238 Oferta Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6238 Oferta Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6238 Oferta Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6238 Oferta Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6238 Oferta Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6238 Oferta Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6238 Oferta Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6238 Oferta Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6238 Oferta Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6238 Oferta Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6238 Oferta Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
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