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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10099 Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10100 Reintegração de Posse Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3561 Abandono de função Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12016 da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11186 Explosão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12381 Remoção Compulsória Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10103 Terreno Aldeado Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10104 Restituição de área - FUNAI Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3557 Prevaricação Não Não
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