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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12014 Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10095 Águas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10097 Imóvel Funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10098 Alienação Não Sim
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