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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10105 Demarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12588 Crimes Conexos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12589 Apuração de Irregularidade no Serviço Público Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3553 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12834 Pós-Graduação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12590 Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10131 Privatização Não Sim
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