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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11846 Moradia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11181 Abuso de radiação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14179 Perda de Prazo de Matrícula Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
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