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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11202 Epidemia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6047 Contribuição Sindical Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10703 Índice de 11,98% Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6009 Crédito Prêmio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6048 Contribuições Previdenciárias Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
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