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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6043 Construção Civil Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12908 Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10561 PIS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10562 COFINS - Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11178 Contra a Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6044 Contribuições Corporativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
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