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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10505 Variação Cambial Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11178 Contra a Saúde Não Sim
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