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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6049 Servidores Ativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10696 Professor Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6050 Servidores Inativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10557 Exclusão - IPI Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10854 Auditores Fiscais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10877 Policiais Civis Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12894 Corte Etário Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10325 Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11194 Arremesso de projétil Não Não
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