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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11173 Dano simples Não Sim
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