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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11173 Dano simples Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11173 Dano simples Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
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