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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6092 SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13042 Transcendência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13047 Ação Rescisória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13133 Decisão Judicial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13284 Remessa Ex-Officio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6071 Contribuições Especiais Não Não
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