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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9934 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11237 Lesão grave Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9936 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9938 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10424 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
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