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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Não
Câmaras de Direito Público 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12903 Acessibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10216 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10224 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
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