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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10198 Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12912 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10199 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10200 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10201 Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10204 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12904 Outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
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