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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9932 Contra a Administração da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
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