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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12901 Outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10232 Reversão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12900 Acessibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10235 Lotação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10237 Readaptação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11262 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10238 Estágio Probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10239 Nomeação Não Não
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