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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11172 Dano qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11172 Dano qualificado Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11172 Dano qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11172 Dano qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11172 Dano qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11172 Dano qualificado Não Não
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