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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11245 Homicido privilegiado Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9925 Desobediência (art. 330) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9926 Desacato (art. 331) Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6179 Conversão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11638 Cargo - Vereador Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
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