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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11136 Descumprimento de missão Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11136 Descumprimento de missão Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11136 Descumprimento de missão Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11136 Descumprimento de missão Não Não
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