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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10930 Município Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12871 Licença Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10931 Criação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11262 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras de Direito Público 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12913 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10208 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10210 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não Não
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