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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11841 Política Agrícola Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10760 Plebiscito Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10765 Número de vagas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10772 aumento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10773 redução Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10766 Eleitor Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10774 Alistamento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10781 Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10783 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10768 Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10785 Direito de resposta Não
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