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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10423 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10424 Suspensão Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10425 Rescisão Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10426 Prorrogação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10428 Penalidades Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10429 Execução Contratual Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11836 Parcelamento do Solo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11831 Controle Externo da atividade policial Não
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