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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12595 Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12596 Retificação de Dados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12011 Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11905 Prova Subjetiva Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11899 Ato Normativo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11900 Resolução Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11901 Recomendação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3561 Abandono de função Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11902 Resolução Conjunta Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11903 Concurso para magistrado Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11904 Prova Objetiva Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11960 Receptação culposa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
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