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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12016 da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12381 Remoção Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12009 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12588 Crimes Conexos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12589 Apuração de Irregularidade no Serviço Público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12590 Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12591 Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12592 Direito Líquido e Certo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12594 Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais Não Não
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