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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10805 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10806 Suspensão de mandato Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10807 Convocação de suplente Não Não
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