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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
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