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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
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