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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não Não
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