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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
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